Termos de Uso da Plataforma

Versão 1.2, de 19 de novembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma de gestão para escritórios de advocacia AdvSaaS, doravante denominada Plataforma, disponibilizada por ISAQUE DE SANTANA CORREIA, inscrito no CPF sob o nº 342.923.688-64. Ao criar o acesso, o usuário declara ter lido e aceito integralmente as condições abaixo e ter ciência da Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Esta versão disciplina o objeto do serviço, o tratamento de dados de domínio público, o uso do WhatsApp e a proteção de dados pessoais. As cláusulas relativas a pagamento, responsabilidades, vigência e foro serão acrescentadas em versão posterior, antes da oferta comercial da Plataforma.

1. DO OBJETO DA PLATAFORMA

A Plataforma consiste em ferramenta tecnológica disponibilizada na modalidade de software como serviço (SaaS), destinada à automação de rotinas administrativas, à gestão do fluxo de trabalho e à organização da leitura de dados por escritórios de advocacia e profissionais do direito. Seu uso é restrito ao exercício da atividade profissional do próprio usuário.

Os valores eventualmente cobrados pela Plataforma remuneram exclusivamente a licença de uso do software, a capacidade de processamento e armazenamento da infraestrutura, a interface gráfica e as ferramentas de produtividade e organização interna. Nenhuma parcela do preço corresponde a acesso, venda ou licenciamento de dados públicos.

2. DOS DADOS DE DOMÍNIO PÚBLICO

O usuário declara estar ciente de que a Plataforma atua apenas como agente facilitador técnico, que organiza e indexa de forma automatizada dados de domínio público, como as comunicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e os metadados processuais da API Pública do Datajud, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Plataforma não é titular desses dados e não reivindica sobre eles direito de qualquer natureza.

A Plataforma não comercializa, não cede, não sublicencia e não distribui, a qualquer título, bases de dados de órgãos públicos ou do CNJ, nem informação delas derivada. Os dados obtidos ficam restritos à conta do escritório em cujo nome a consulta foi feita, para uso interno no acompanhamento dos processos de seu interesse, e não são reunidos, repassados ou oferecidos a terceiros.

3. DAS CONSULTAS ÀS FONTES PÚBLICAS

As consultas ao DJEN e ao Datajud são realizadas por iniciativa e em nome do escritório usuário, a partir dos monitoramentos e dos processos que ele próprio cadastra. O usuário declara conhecer e se obriga a observar os termos de uso dessas fontes, inclusive o Termo de Uso da API Pública do Datajud, ao qual adere pelo simples uso, conforme estabelecido pelo CNJ.

O enriquecimento das publicações com dados do Datajud é funcionalidade acessória, não cobrada à parte, que permanece desativada até que o titular do escritório a ative nas configurações e pode ser desativada por ele a qualquer momento. A Plataforma poderá suspendê-la, independentemente de aviso, se houver alteração das condições de acesso fixadas pelo CNJ, troca ou revogação da chave pública de acesso ou orientação do órgão nesse sentido.

4. DA PREVALÊNCIA DA FONTE OFICIAL E DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

As informações exibidas reproduzem o que as fontes públicas disponibilizam e podem conter atrasos, omissões ou incorreções alheios à Plataforma, ressalva que o próprio CNJ faz quanto à precisão, à integridade e à atualidade dos dados da API Pública do Datajud. Em qualquer divergência, prevalecem a publicação oficial e os autos do processo no sistema do tribunal.

Os cálculos de prazo, os alertas e as sugestões oferecidos pela Plataforma são instrumentos de apoio e não substituem a conferência pelo advogado responsável. A contagem, o controle e o cumprimento dos prazos processuais permanecem sob a responsabilidade exclusiva do profissional.

5. DA DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS E RELATÓRIOS

A Plataforma não publica estudos, relatórios ou levantamentos elaborados a partir dos dados das fontes públicas. Se vier a fazê-lo, dará ciência ao CNJ, na forma prevista no Termo de Uso da API Pública do Datajud.

6. DO USO DO WHATSAPP E DO ENVIO AUTOMÁTICO DE MENSAGENS

As mensagens de WhatsApp preparadas pela Plataforma destinam-se exclusivamente a avisos relacionados aos serviços que o escritório presta aos seus clientes, como agendamentos, audiências, prazos, pendências de documentos, contratos e cobranças de honorários. Elas são enviadas pelo próprio usuário, a partir do seu aparelho, ou, nos planos que o incluam, pelo envio automático a partir do número do escritório.

No envio automático, as mensagens partem de modelos elaborados pela Plataforma e aprovados pela Meta Platforms, Inc., cabendo ao escritório definir quais avisos serão enviados e em que momento.

É vedado ao escritório utilizar as mensagens, os modelos e o envio automático para publicidade, ofertas, captação de clientela ou qualquer comunicação de natureza promocional, bem como enviar mensagens a quem não tenha autorizado o contato. A vedação compreende, ainda, a observância das normas de publicidade profissional previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

O escritório declara que obtém de cada cliente a autorização para o recebimento das mensagens e responde pela veracidade das declarações que registra na Plataforma, inclusive quanto à forma e à data da autorização. Cabe ao escritório atender, sem demora, o pedido do cliente para deixar de receber mensagens.

Os custos de mensagens que a Meta classifique e cobre como publicidade (marketing), em razão do uso feito pelo escritório, serão a ele repassados mediante desconto dos créditos de mensagens existentes. Não havendo créditos suficientes, o valor correspondente será cobrado de forma avulsa, o que se aplica também às penalidades, restrições e limitações impostas pela Meta em decorrência de bloqueios, denúncias ou violações de suas políticas atribuíveis ao escritório.

Constatado o uso indevido, a Plataforma poderá suspender o envio automático do escritório, mediante aviso, sem prejuízo do envio de mensagens pelo aparelho celular do próprio usuário. Em caso de reincidência ou de violação grave, a funcionalidade poderá ser cancelada sem devolução dos créditos adquiridos e não utilizados, uma vez que permaneceram à disposição do escritório durante todo o período e deixaram de ser utilizados por sua deliberação.

O escritório é o único responsável pelo conteúdo das mensagens que enviar, pelo relacionamento com seus clientes e pelo cumprimento da Lei nº 13.709/2018 quanto aos dados tratados, respondendo perante clientes, autoridades e a Meta. A Plataforma atua como fornecedora da ferramenta tecnológica e não responde pelo uso que o escritório fizer dela em desacordo com estes Termos.

7. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Quanto aos dados que insere sobre os seus clientes, partes e processos, o escritório é o controlador e a Plataforma atua como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Plataforma trata esses dados somente para prestar o serviço contratado e segundo as instruções do escritório, expressas pelo próprio uso das funcionalidades, e não os utiliza para finalidades próprias.

Cabe ao escritório possuir base legal para o tratamento dos dados que insere e atender os pedidos dos titulares, contando com o auxílio da Plataforma no que depender dela. A Plataforma mantém a confidencialidade dos dados e restringe o acesso da sua equipe ao necessário para manter o serviço e prestar suporte.

O escritório autoriza a Plataforma a utilizar os suboperadores indicados na Política de Privacidade, que tratam dados apenas na medida necessária ao serviço que prestam. A inclusão ou a substituição de suboperador relevante será comunicada ao escritório, que poderá se opor por motivo fundamentado.

A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o risco do tratamento, entre elas a cifra dos dados mais sensíveis, o isolamento entre escritórios, a verificação em duas etapas e o registro das ações. Ocorrendo incidente de segurança que envolva dados do escritório, ele será avisado em até 48 horas da ciência do fato, com as informações disponíveis para que adote as providências que lhe cabem.

Encerrada a contratação, o escritório pode solicitar uma cópia dos seus dados em até 30 dias, após o que os dados serão excluídos em até 90 dias, inclusive das cópias de segurança. Ficam ressalvados apenas os dados cuja guarda seja exigida por lei.

O tratamento dos dados de cadastro do escritório e dos seus usuários, para os quais a Plataforma é controladora, é regido pela Política de Privacidade.

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