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18 de novembro de 2026

Portaria do CNJ suspende prazos em todo o país e delega a juízes análise de casos específicos após pane na Microsoft.

Regra congela contagem nos dias 12 e 13 de novembro com retomada na segunda-feira (16), mas transfere aos magistrados a decisão sobre prejuízos atípicos causados pela falha técnica.

A Portaria Presidência nº 551, assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, estabeleceu um regime duplo para a contagem de prazos processuais após a instabilidade nos serviços do Microsoft 365. Divulgado pelo portal do CNJ, o ato normativo determina o congelamento automático da fluência dos prazos nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, ao mesmo tempo em que atribui aos juízes e relatores a competência para deliberar, caso a caso, sobre situações excepcionais afetadas pela falha.
A medida responde a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diante da queda global de ferramentas como o Outlook e o Teams, registrada tecnicamente sob os incidentes EX1550543 e MO155082, que paralisou o atendimento, os despachos virtuais e as comunicações da Justiça.

A regra geral e a retomada do calendário

Pelo texto do artigo 1º e do artigo 2º da norma, a suspensão abrange todos os processos em trâmite no território nacional durante a quinta-feira (12) e a sexta-feira (13). Na prática, os prazos que venceriam nessas datas ficam automaticamente prorrogados, e aqueles que já estavam em curso têm sua contagem interrompida pelo período de dois dias. A fluência regular do calendário forense foi retomada na segunda-feira, dia 16 de novembro.

O papel dos magistrados nas situações excepcionais

O ponto de maior atenção para a advocacia reside no parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 551. Embora os sistemas de processo judicial eletrônico não tenham saído do ar, a paralisação dos canais auxiliares gerou reflexos assimétricos na rotina forense. Diante desse cenário, o CNJ optou por não criar uma regra única para desdobramentos indiretos, delegando a análise diretamente aos magistrados condutores de cada feito.
Segundo o dispositivo, eventuais situações que não se enquadrem na suspensão objetiva dos dias 12 e 13, mas que tenham sofrido impacto direto pela pane da Microsoft, deverão ser submetidas à apreciação individual dos respectivos juízos ou relatores, observada a legislação processual vigente.
Na prática forense, essa previsão exige postura ativa dos advogados. Como a própria Microsoft alertou, segundo informações reportadas pelo jornal O Globo com base no New York Times, que o processamento de e-mails represados pode levar até 48 horas para ser normalizado, eventual perda de comunicação ou atraso no cumprimento de atos a partir de segunda-feira (16) não teve alívio automático. Caberá ao causídico peticionar nos autos, comprovar o nexo entre a instabilidade técnica e o impedimento processual, e aguardar a decisão do juiz sobre a devolução ou dilação do prazo.